O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (11/12) um decreto à Casa Civil com normas sobre o uso da força pelas polícias em todo o país. A proposta não traz diretrizes detalhadas, mas apresenta princípios gerais para os estados e o Distrito Federal. O decreto dará ainda poderes à pasta comandada por Lewandowski para criar normas sobre esses temas.

Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular

O texto atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de implementar e monitorar essas ações, incluindo financiamento e normas complementares por meio de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que funcionará como um grupo com participação da sociedade civil responsável por monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e mortes de policiais.

As diretrizes abrangem o uso de algemas, buscas, operações policiais e intervenções em presídios. O uso da força deverá ser proporcional, com armas de fogo como último recurso, priorizando negociação e técnicas que evitem violência.

A criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, formado por representantes da sociedade civil, será um dos pilares para fiscalizar a aplicação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário será condicionado ao cumprimento dessas normas. Segundo Lewandowski, a proposta vai ao encontro de uma “atuação policial mais consciente”.

A medida ganhou força após casos de violência policial em São Paulo, como o de um homem jogado de uma ponte por um PM e uma mulher idosa agredida por policiais na garagem de casa. O decreto agora segue para análise da Casa Civil e depende da assinatura do presidente Lula.

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer