A nova versão do texto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), protocolado nesta segunda-feira (9/12), zerou a lista de medicamentos isentos ou com redução de alíquota no novo regime fiscal. Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), os fármacos que receberam benefício fiscal serão definidos posteriormente por um novo projeto de lei.
De acordo com a nova versão do texto, os medicamentos serão agora definidos em conjunto pelo Comitê Gestor e Ministério da Fazenda, a partir das sugestões da pasta da Saúde, e terão de passar por votação no Congresso. “A lista fica condicionada à apresentação das pastas e virá na forma da lei. Será uma elaboração por ato conjunto e encaminhada para uma discussão específica sobre o tema, com um relator da área médica”, explicou o relator a jornalistas.
Braga mencionou a lista crescente de medicamentos a cada fase de tramitação do projeto e, posteriormente, a sugestão para inclusão de insumos farmacêuticos.
“Os ministérios da Fazenda e da Saúde estabeleceram uma linha de conduta, só que na Câmara aprovaram lista de 383 medicamentos, no Senado esse número 486, além de depois vir a orientação para isenção de insumos. Acho que é um pouco além da minha competência, então achei prudente essa separação”, destacou.
“Não me senti competente para esse parecer em uma lista que só crescia. A sugestão é que seja elaborada a lista com o comitê gestor, Fazenda e Saúde, na forma da lei, para isso não ser um cheque em branco e dar medicamento para o que a gente não sabe nem para o que serve”, completou.
Todas as compras públicas de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) já têm previsão de isenção. Logo, a alteração trata apenas de compras privadas. O texto estabelece apenas que serão reduzidas a zero as alíquotas relacionadas a linhas de cuidados de tratamentos oncológicos, doenças raras, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Aids, além de doenças negligenciadas, vacinas e soros.
A nova versão do texto estabelece ainda, por meio de regimes diferenciados, a inclusão das fraldas na lista de produtos de higiene pessoal, do homecare e da esterilização na lista de produtos hospitalares. Das mais de 2 mil emendas apresentadas, 642 emendas foram acatadas ao texto.
O parecer ainda precisa ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a leitura, os senadores terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças. Se o colegiado aprovar o parecer de Braga, o projeto pode ser colocado em votação no plenário do Senado no mesmo dia e os senadores podem concluir a votação até o dia seguinte. A Câmara dos Deputados é quem dará a palavra final sobre o texto, após a análise do Senado.
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